O fechamento da Assembleia Constituinte de 1823 causou grande indignação em várias províncias do Brasil. Mesmo diante da insatisfação popular, D. Pedro I manteve uma postura autoritária: nomeou um grupo de dez conselheiros de sua confiança — o chamado Conselho de Estado — e encarregou-os de redigir uma nova Constituição no prazo de apenas quarenta dias.

O resultado foi a Constituição de 1824, a primeira Constituição do Brasil, que não foi discutida ou votada pelo povo. Ela foi outorgada, isto é, imposta diretamente pelo imperador em 25 de março de 1824.

Características gerais

A Carta de 1824 estabeleceu o regime de monarquia hereditária constitucional e criou uma estrutura política dividida em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e o inovador Moderador — este último conferindo ao imperador autoridade sobre todos os outros.

Além disso, a Constituição manteve o catolicismo como religião oficial do Império, garantiu a propriedade privada e centralizou o poder político no Rio de Janeiro, limitando a autonomia das províncias.

Os quatro poderes do Império

Poder Executivo: exercido pelo imperador e seus ministros, responsável por administrar o país e executar as leis.

Poder Legislativo: dividido entre a Câmara dos Deputados (com mandatos de quatro anos) e o Senado (cujos membros eram vitalícios, escolhidos pelo imperador). Sua função era criar, revisar e aprovar as leis do Império.

Poder Judiciário: exercido pelos tribunais e juízes. O Supremo Tribunal de Justiça era a mais alta instância e seus magistrados eram nomeados diretamente por D. Pedro I.

Poder Moderador: exclusivo do imperador, era considerado a “chave de toda a organização política”. Dava ao monarca o direito de:

• Nomear e demitir ministros de Estado;
• Convocar, adiar e dissolver a Câmara dos Deputados;
• Escolher os senadores e presidentes de província (atuais governadores);
• Suspender magistrados e conceder perdão a réus condenados;
• Ratificar ou vetar decisões do Legislativo.

O Poder Moderador colocava o imperador acima de qualquer instituição, permitindo-lhe intervir em todos os demais poderes. Na prática, a Constituição consolidava um regime centralizador e autoritário, ainda que sob o título de monarquia constitucional.